Lei Ordinária nº 856/2024

Publicado em 28 de Maio de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

856/2024

Data

28 de Maio de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

Institui A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, RECONHECENDO AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA