O Prefeito Municipal de Mucurici/ES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O § 1º do artigo 132 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 132 – Omissis

§ 1º – A Mesa da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal remeterão ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 de abril, as suas contas referentes ao exercício anterior.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mucurici/ES, 16 de dezembro de 2014.

Osvaldo Fernandes de Oliveira Júnior
Prefeito Municipal