O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a Doar ao Clube de Amigos Peladeiros e Policiais Associados - CAPPA inscrito no CNPJ sob o nº 23.248.787/0001-00, um terreno medindo 3.903,27m² (três mil, novecentos e três metros, vinte e sete centímetros quadrados) localizado na Rodovia ES 137, Km 21, Bairro Alto Bonito, Mucurici-ES, com Inscrição Municipal nº 01.01.076.0320.001, conforme planta em anexo.

Art. 2° - A entidade beneficiada com esta doação, não poderá vender/alienar o imóvel descrito no artigo anterior, não poderá mudar o objetivo determinado por esta Lei e terá o prazo de 03 (três) anos para construção das obras da Associação, caso contrário, o terreno retornará automaticamente ao patrimônio do Município de Mucurici-ES.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2015.

Osvaldo Fernandes de Oliveira Júnior
Prefeito Municipal