O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O art. 4º da Lei nº 272, de 6 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º – O Conselho Municipal de Educação compõe-se dos membros titulares abaixo relacionados e de igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de ilibada reputação e larga experiência no campo educacional, representativas dos graus e modalidades de ensino oferecidas no Município de Mucurici, observando-se a seguinte participação:

I – Secretário de Educação, Cultura e Desportos;

II – 2 representantes do Magistério Público em efetivo exercício, sendo um estadual e outro municipal;

III – 2 representantes dos pais de alunos;

IV – 2 representantes dos especialistas em Educação, sendo um da rede municipal e outro da rede estadual;

V – 1 representante do Poder Executivo;

VI – 1 representante do Poder Legislativo;

VII – 5 representantes de entidades religiosas, instituições e associações, sendo:

a) 1 representante da Maçonaria;

b) 1 representante do Lions;

c) 1 representante das associações;

d) 1 representante da Igreja Católica;

e) 1 representante das igrejas evangélicas.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 2 de junho de 1995.

João Oliveira Rios
Prefeito Municipal