O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas com o funeral do ex-prefeito Beijamim Mendes de Souza, falecido em 11 de maio de 1995, no exercício do mandato de Prefeito Municipal.

Art. 2º – As despesas são as seguintes:

• Funerária São Francisco de Assis — Vitória: R$ 7.887,00;
• Copiadora Futura — Nova Venécia: R$ 88,00;
• Tabelião — Montanha: R$ 11,00;
• Tipografia — Montanha: R$ 390,00.

Art. 3º – As despesas relacionadas acima serão classificadas nas dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito, constantes do Orçamento Geral do Município de Mucurici de 1995.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 3 de julho de 1995.

João Oliveira Rios
Prefeito Municipal