Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), os vencimentos mensais do cargo de Assessor Legislativo, de provimento em comissão, vinculado ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mucurici - ES.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mucurici, 17 de novembro de 1999.

Adilson Gonçalves Ferreira
Prefeito Municipal