← Voltar à listagem
📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 425/2005

Publicado em 10 de Agosto de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
425/2005
Data
10 de Agosto de 2026
Autor
Executivo
Ver Arquivo Original Baixar PDF Texto Integral
📋 Ementa

Dispõe sobre autorização para parcelamento de débito com a ESCELSA.