O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – São feriados municipais, nos termos da Lei Federal nº 605, de 5 de janeiro de 1949, com a nova redação do Decreto-Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1966, os dias abaixo relacionados:

• Sexta-Feira Santa;
• Dia de São Sebastião — 20 de janeiro;
• Dia de Nossa Senhora de Fátima — 13 de maio;
• Dia do Município — 29 de dezembro.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 3 de julho de 1995.

João Oliveira Rios
Prefeito Municipal