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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 321/1997

Publicado em 26 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
321/1997
Data
26 de Maio de 2026
Autor
Executivo
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📋 Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a EMATERES.