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📜 Lei Ordinária Revogado 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 410/2003

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
410/2003
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
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📋 Ementa

Altera alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.