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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 509/2009

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

509/2009

Data

27 de Maio de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências.