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📜 Lei Ordinária Revogado 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 527/2009

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

527/2009

Data

27 de Maio de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

Dispõe sobre contratação de Estagiário nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008.