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📜 Lei Ordinária Revogado 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 221/1991

Publicado em 20 de Abril de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
221/1991
Data
20 de Abril de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Cria o Conselho Municipal de Saúde, e dispõe sobre o mesmo e dá outras providências: