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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 878/2025

Publicado em 28 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
878/2025
Data
28 de Maio de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Autoriza O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR­ CHEFE