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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 910/2026

Publicado em 28 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
910/2026
Data
28 de Maio de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Dispõe SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUBPROCURADOR-CHEFE E ASSESSOR JURÍDICO DO CREAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES